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POLÍTICA
Câmara diz que ação foi movida para defender a população contra o aumento do valor cobrado cobrado pela municipalidade
Câmara enviou nota à imprensa referente a Taxa do Lixo.
A Estância Avaré - SP
Postada em 30/11/2017 ás 17h23 - atualizada em 30/11/2017 ás 17h33
Câmara diz que ação foi movida para defender a população contra o aumento do valor cobrado cobrado pela municipalidade

A Câmara Municipal de Avaré, neste ato representada por seu Presidente, em atenção à decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida contra o valor cobrado pela Taxa do Lixo, vem a publico esclarecer o seguinte: A ação foi movida no intuito único e exclusivo de defender a população contra o aumento do valor cobrado pela municipalidade sobre a taxa de coleta de lixo, imposta pela Lei Complementar 225/2016. No entender da Câmara, a base de cálculo do tributo calculado pelo metro quadrado da área construída, fere o principio constitucional da isonomia, pois um imóvel de 1.000 m2 pode gerar menos lixo do que o de 50 m2. O processo foi iniciado com apoio em inúmeros julgados, inclusive do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo contribuinte de Avaré, 1 e do Supremo Tribunal Federal. 2 Ao contrário do divulgado por alguns órgãos de imprensa, o questionamento levado ao Judiciário, não guarda relação com as Súmulas Vinculantes nº 19 e 29, que tratam matéria diversa, pois a questão debatida no processo refere-se à ofensa ao principio da isonomia e não a possibilidade de cobrança da taxa de lixo ou se a mesma tem base de cálculo dos impostos, tema das referidas súmulas. O pedido de liminar para suspender a cobrança foi deferido pelo Relator, e o Órgão Especial do Tribunal julgou improcedente recurso de agravo então


1 “No caso “sub examine” não se vislumbra relação entre o custo dos serviços restado diretamente ao contribuinte e o calculo do Município de Avaré para cobrar a taxa de coleta e remoção de lixo. E isso implica desrespeito ao principio da isonomia, como adiante explicitado. Suponham-se dois imóveis com a mesma produção de lixo: um com área de 80 metros quadrados e outro com 150 metros quadrados. O dono deste, de acordo com o critério de cobrança do município, pagará quase o dobro do dono daquele, embora ambos devessem pagar igual quantia, porquanto produzem, por hipótese, o mesmo lixo. Claríssima, como se percebe, a violação ao artigo 150, II da Magna Carta.” (TJ – SP Apelação 9084127.10.2003.8.26.0000 – origem: Avaré. Relator Geraldo Xavier. 25 de Agosto de 2011) gn


2 No caso do IPTU, quanto mais alto o valor da propriedade, maior será o do imposto, o que não ocorre relativamente à taxa de coleta de lixo, onde o valor do imóvel não é levado em consideração para obtenção da alíquota. Assim sendo, como exemplificado nas razões do recorrido “um imóvel de 100,00 m2 de área construída e com valor venal de R$500,00 por metro quadrado, paga pela coleta de lixo o mesmo que outro imóvel de 100,00 m2 de área construída e valor venal de R$200,00 por metro quadrado. Enquanto para o IPTU, o primeiro imóvel, por ter valor venal mais alto, paga mais que o segundo que tem valor venal menor” (STF. RE / SP. Relator Min. Carlos Velloso. p. 484.) g


interposto pela Prefeitura. Como no mérito o Tribunal julgou a ação improcedente, a Câmara informa que continuará recorrendo desta vez até o Supremo Tribunal Federal, para tentar evitar que a população sofra as consequências com o abusivo aumento da Taxa do Lixo.


A Câmara de Avaré salienta ainda que, ao contrário do veiculado por alguns órgãos de imprensa, em nada perdeu, conforme colocado, e sim, se existe um perdedor, esse é o cidadão, que terá, em meio à crise que atravessa o país, de desembolsar ainda mais, juntamente com o IPTU, o valor da taxa em questão.


 


 


ANTONIO ANGELO CICIRELLI


Presidente da Câmara

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