Segunda, 11 de dezembro de 201711/12/2017
14-9 97904590
Eduvale
POLÍTICA
Jô promete endurecer e não abre mão da taxa da coleta de lixo
Prefeitura manda nota referente a taxa de coleta de lixo
A Estância Avaré - SP
Postada em 19/09/2017 ás 23h31 - atualizada em 19/09/2017 ás 23h37
 Jô promete endurecer e não abre mão da taxa da coleta de lixo

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura Municipal de Avaré aborda pontos sobre a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e diz que vai recorrer até ao Supremo Tribunal Federal.


 A Secretaria de Comunicação ainda diz que a decisão liminar trata, única e exclusivamente, sobre a BASE DE CÁLCULO utilizada para o lançamento da Taxa de Coleta do Lixo. Não se refere a constitucionalidade da cobrança em si. São situações distintas.


 E que até que se esgotem as discussões judiciais a respeito do tema, a Secretaria da Fazenda recomenda que os valores referentes a Taxa de Coleta de Lixo sejam pagos regularmente. Isso porque, quando houver a decisão terminativa pelo Supremo Tribunal Federal, o que pode levar anos, e na hipótese do SFT entender ser irregular o cálculo da taxa, os ministros podem ‘modular’ os efeitos da decisão e indicar a forma como o contribuinte será ressarcido.


 Ainda a Prefeitura fala da incoerência do legislativo municipal e teceu duras críticas. Diz a nota que ‘a cobrança contestada pela Câmara de Vereadores na Justiça, foi aprovada por unanimidade pelo próprio Legislativo no final de 2016. Alguns vereadores que na época aprovaram a cobrança, hoje alegam que aprovaram sem ler’.


 Caso entenda necessária uma alteração na base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, o Prefeito Jô Silvestre pode enviar um Projeto de Lei para o Legislativo solicitando nova redação. Isso tem que ocorrer ainda em 2017, para que possa ser aplicado nos lançamentos a serem realizados em 2018.


 O Caso


O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou liminar que suspendeu a cobrança da taxa do lixo em Avaré. A ação de inconstitucionalidade proposta pela Câmara Municipal foi apreciada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, composto pelos 25 desembargadores mais antigos, negou recurso da Prefeitura de Avaré contra liminar que suspendeu a cobrança da taxa. A decisão foi proferida no último dia 13.


 A Câmara entrou no início do ano com ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança da taxa do lixo e conseguiu liminar para suspender a mesma. Contra essa decisão a Prefeitura recorreu e perdeu. O recurso do executivo, chamado de agravo regimental, foi rejeitado por unanimidade.


 A Prefeitura está impedida de cobrar pela taxa, por força da liminar confirmada por unanimidade pelo Tribunal. Caso o contribuinte já tiver pago o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em que está incluso a referida taxa, poderá pedir a devolução dos valores apenas após o fim do processo judicial.


  Custos


 Segundo a matéria do Jornal A Voz do Vale – Edição do dia 27/5 - a Prefeitura arrecada, com esta taxa, cerca de R$ 3 milhões por ano, e o serviço gira em torno de R$ 12 milhões, ou seja, a taxa representa 30% dos custos da coleta de lixo.

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

500 caracteres restantes

  • COMENTAR
    • Prove que você não é um robô:

imprimir
490
© Copyright 2017 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium